Termos de Uso e Política de Privacidade

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Termos") destinam-se a regular o acesso aos conteúdos do site, internet banking, aplicativo mobile ou qualquer outro meio de atendimento (“Meios Digitais”) desenvolvidos e/ou providos pelo Banco Digital Afro LTDA., instituição de pagamento, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.903.342/0001-36 (“Banco Digital Afro”).

1.1 - Os presentes Termos baseiam-se nos pilares do Banco Digital Afro – inclusão e educação financeira, bancarização das classes CDE, distribuição de renda, consumo consciente e fortalecimento do black money. Por meio deles, reafirmamos nosso compromisso com a privacidade e segurança no tratamento das informações coletadas dos clientes e usuários dos Meios Digitais, bem como dos produtos e serviços financeiros ofertados pelo Banco Digital Afro (“Usuários” ou “Usuário”, quando individualmente considerado).

1.2 - Os Termos aplicam-se a todos os Usuários, bem como aos administradores, colaboradores, fornecedores, terceiros e demais envolvidos nas atividades do Banco Digital Afro.

1.3 - Os presentes Termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, por meio dos Meios Digitais.

2.1 - O Usuário deverá ler, atenta e integralmente, o teor destes Termos e, caso concorde com as suas disposições, deverá manifestar seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco com relação ao seu conteúdo. Este aceite se dará por meio do clique no botão “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, no primeiro acesso do Usuário a um dos Meios Digitais.

2.1.1 - O Usuário compreende que tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação ao Banco Digital Afro, oportunidade em que os seus dados e informações coletados serão excluídos, exceto caso seu armazenamento deva ser feito por obrigação legal.

2.2 - O Usuário reconhece ser o único e exclusivo responsável por eventual cadastro realizado nos Meios Digitais e pela veracidade dos dados fornecidos ao Banco Digital Afro quando da realização de seu cadastro e/ou posterior acesso aos Meios Digitais. O Usuário, declara reconhecer que o Banco Digital Afro não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de referidas informações.

2.2.1 - Ainda, o Usuário compreende que o Banco Digital Afro poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados, bem como solicitar dados adicionais e/ou documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir as informações cadastrais fornecidas pelo Usuário.

2.2.2 - Caso o Banco Digital Afro decida checar a veracidade dos dados cadastrais do Usuário, e constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o Usuário se furte ou se negue a informar os dados requeridos, o Banco Digital Afro poderá suspender temporária ou definitivamente, a seu critério, o acesso do Usuário aos Meios Digitais e o envio de conteúdo publicitário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.1 - O Banco Digital Afro reúne as informações dos Usuários de 03 (três) maneiras:

(a) Informações fornecidas pelo Usuário – são informações fornecidas pelo próprio Usuário ao interagir, contratar ou utilizar quaisquer produtos e serviços oferecidos nos Meios Digitais, tais como:

- Dados pessoais, por exemplo: nome, endereço, CPF, e-mail e telefone.

- Dados profissionais e de renda.

(b) Informações coletadas pelo Banco – são informações decorrentes das atividades do Usuário nos Meios Digitais, tais como:

- Quaisquer dados coletados referentes à utilização de produtos ou serviços oferecidos pelo Banco Digital Afro, incluindo, entre outros, as movimentações financeiras, transações, pagamentos, recargas de celular, operações de débito, crédito, investimentos, seguros e demais serviços bancários.

- Dados de acesso obtidos pelos dispositivos utilizados pelo Usuário para acessar os Meios Digitais do Banco Digital Afro, incluindo especificações do dispositivo (marca, versão do sistema operacional e modelo do aparelho), geolocalização, endereço IP, data, tempo médio de acesso, entre outras.

- Dados de acesso coletados por cookies e tecnologias semelhantes, para entendimento de como o Usuário interage com os Meios Digitais do Banco Digital Afro.

(c) Informações fornecidas por terceiros – são informações coletadas pelo Banco Digital Afro por meio de fontes externas:

- Informações coletadas de fontes externas como, por exemplo, bureaus de informação, para validar dados informados por Usuários.

- Dados estatísticos de comportamento dos Usuários nos Meios Digitais, fornecidos por sistemas de análises de dados.

3.2 - O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário conforme estabelecido nestes Termos.

4.1 - Todas informações ativamente fornecidas pelo Usuário, como, por exemplo, nome, dados pessoais e e-mail, bem como aquelas que são geradas automaticamente, como as características do dispositivo de acesso, protocolo de internet (“IP”), informações de acessos, dados de geolocalização, histórico de aplicações e dados informados para o login, são recebidas e armazenadas em ambiente seguro, na base de dados do Banco Digital Afro.

4.2 - O Banco Digital Afro serve-se dos dados coletados por meio da utilização dos Meios Digitais pelos Usuários, para (i) realizar análise estatística; (ii) desenvolver e aprimorar os produtos e serviços ofertados; (iii) identificar as necessidades específicas de cada Usuário e, assim, ofertar produtos personalizados, através de campanhas voltadas para cada perfil de Usuário.

4.2.1 - Os dados obtidos por meio dos dispositivos, como localização e IP, são utilizados pelo Banco Digital Afro para aumentar a segurança das transações, tornando possível a atuação em tempo real em caso de movimentações não usuais de cada Usuário.

4.2.2 - O Banco Digital Afro também utiliza as informações coletadas para enviar ao Usuário e-mails e notificações relativas ao uso dos Meios Digitais, bem como à disponibilidade de novos produtos.

4.3 - O acesso às informações coletadas, nos termos do presente instrumento, é restrito aos profissionais autorizados e qualificados que necessitem das mesmas exclusivamente para o desempenho de suas funções.

4.4 - O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio das Centrais de Atendimento do Banco Digital Afro, corrigir ou atualizar as informações e dados fornecidos através dos Meios Digitais.

4.5 - O Usuário compreende que todos os dados fornecidos por ele ou coletados pelo Banco Digital Afro são considerados confidenciais pelo Banco Digital Afro, comprometendo-se este a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, visando, ainda, preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

(a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;

(b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas do Banco Digital Afro, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;

(c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;

(d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização dos Meios Digitais;

(e) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

4.6 - O Usuário compreende, ainda, que o Banco Digital Afro poderá compartilhar os dados coletados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:

(a) Quando necessário às atividades comerciais do Banco Digital Afro, imprescindível para a prestação do serviço e/ou necessário para melhorar a experiência do Usuário com os produtos e serviços oferecidos pelo Banco Digital Afro, como, por exemplo, com empresas de publicidade, profiling, pagamento, dentre outras, ficando desde já estabelecido que existirá um acordo de confidencialidade assinado com a respectiva empresa de modo a garantir o estrito sigilo das informações;

(b) Para a proteção dos interesses do Banco Digital Afro em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;

(c) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o Banco Digital Afro, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio de seus Meios Digitais;

ou

(d) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

4.7 - O Banco Digital Afro respeita a regulação de sigilo bancário e não compartilhará informações de seus Usuários, salvo quando por determinação legal ou judicial. Toda a transmissão de dados, tratada neste item 4, acontece em ambiente seguro, e de forma anônima, ou seja, sem que ocorra a divulgação de informações pessoais que possibilitem a identificação dos Usuários.

4.8 - O Banco Digital Afro excluirá as informações coletadas quando: (i) a finalidade para a qual a informação foi coletada seja alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos; (ii) quando da revogação do consentimento, pelo Usuário, nos casos em que este se fizer necessário; ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto.

4.8.1 - O Usuário compreende que a exclusão de determinados dados acarretará no encerramento do recebimento dos conteúdos referentes aos produtos e serviços do Banco Digital Afro, sem que qualquer indenização lhe seja devida pelo Banco Digital Afro, em razão de tal exclusão.

5.1 - O Banco Digital Afro garante ao Usuário, no que diz respeito ao processamento de seus dados pessoais, os seguintes direitos:

(a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

(b) O acesso aos seus dados coletados pelo Banco Digital Afro através do uso, pelo Usuário, dos Meios Digitais do Banco Digital Afro;

(c) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

(d) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;

(e) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo Usuário;

(f) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que respeitado o prazo mínimo de armazenamento de informações determinado pela legislação brasileira;

(g) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o Banco Digital Afro compartilhou seus dados;

e

(h) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa.

6.1 - Os presentes Termos dizem respeito somente ao uso dos Meios Digitais do Banco Digital Afro, não abrangendo sites de terceiros, que eventualmente sejam mencionados em nossas páginas ou aqueles que indiquem nossos Meios Digitais em ambiente externo.

6.2 - O Banco Digital Afro exigirá que as empresas parceiras prestadoras de serviços cumpram com o seu Código de Ética e Política de Segurança da Informação, devendo observar os mesmos padrões de privacidade e de segurança da informação seguidos pelo Banco Digital Afro.

6.3 - DO PRESTADOR DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE BANCO COMO SERVIÇO ("BANKING AS A SERVICE"/"BAAS")
6.3.1 - O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa parceira contratada pela Banco Afro, para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço ("Bank as a Service"/"BaaS"), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.
6.3.2 - O USUÁRIO/CLIENTE está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta, serão utilizados pela CELCOIN apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com Banco Afro, dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A CELCOIN poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.

7.1 - O Banco Digital Afro assegura que as informações, tais como textos, imagens, nome de domínio, marca, slogan, sons e/ou aplicativos, softwares e funcionalidades, contidas em seus Meios Digitais estão em conformidade com a legislação e os normativos que regulamentam os direitos autorais, marcas registradas e patentes, sendo vedadas modificações, cópias, reproduções, citações ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o consentimento prévio e expresso do Banco Digital Afro.

7.2 - Todos os textos, imagens, fotografias, marcas, logotipos, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros disponibilizados nos Meios Digitais do Banco Digital Afro, incluindo desenhos gráficos e códigos-fonte, são de propriedade exclusiva do Banco Digital Afro (salvo casos de conteúdos considerados royalty-free), e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

7.3 - Caso o Usuário identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio dos canais de atendimento do Banco Digital Afro para que o este averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade.

8.1 - Além das isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que o Banco Digital Afro não será responsável:

(a) por toda e qualquer indisponibilidade, erro ou falha apresentados nos Meios Digitais do Banco Digital Afro, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o Usuário possa ter atribuído aos Meios Digitais, pela falibilidade dos mesmos, ou por qualquer dificuldade de acesso;

(b) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam a adequada utilização dos Meios Digitais;

(c) pela presença de vírus ou demais elementos nocivos nos Meios Digitais, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, eximindo-se o Banco Digital Afro de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;

(d) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pelos Meios Digitais, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do Banco Digital Afro;

(e) por quaisquer dados e/ou informações inverídicas, desatualizadas ou inexatas, fornecidas pelo Usuário quando da realização de seu cadastro nos Meios Digitais.

9.1 - Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Banco Digital Afro poderá, a seu exclusivo critério, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do Usuário aos Meios Digitais, iniciando as ações legais cabíveis ou suspendendo a prestação de seus serviços, se:

(a) o Usuário descumprir quaisquer das disposições constantes nestes Termos e/ou nas disposições dos contratos e documentos que regulam o seu relacionamento com o Banco Digital Afro;

(b) o Banco Digital Afro possuir suspeitas de que o Usuário prática ou praticou atos fraudulentos ou ilegais;

(c) Caso não seja possível a verificação da identidade do Usuário, ou se os dados e informações fornecidos por ele estiverem incorretos.

10.1 - O aplicativo do Banco Afro solicita acesso a sua conta Google exclusivamente para que possamos conectar o Aplicativo a sua lista de contatos, para facilitar que você compartilhe o Banco Afro com pessoas que você conhece. O Banco Afro não irá acessar a sua agenda de contatos para outros fins que não sejam facilitar que você entre em contato com um contato da sua agenda.

10.2 - Login com o Google - Para que você possa fazer login com o Google.

11.1 - Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

11.2 - A falha do Banco Digital Afro em exigir quaisquer direitos ou disposições destes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

11.3 - Estes Termos é regido exclusivamente pelas Leis da República Federativa do Brasil, bem como eventuais ações decorrentes de violação destes Termos.

11.4 - Os presentes Termos estão sujeitos a eventuais alterações, a qualquer tempo e a exclusivo critério do Banco Digital Afro, em função de mudanças legislativas, alterações no conteúdo dos Meios Digitais, disponibilização de novas tecnologias ou sempre que o Banco Digital Afro julgar necessário, sendo certo que a versão deste documento entrará em vigor quando de sua disponibilização nos Meios Digitais. Caberá ao Usuário examinar e inteirar-se das novas condições que eventualmente sejam propostas aos Termos. O silêncio do Usuário com relação às modificações será entendido como aceite das novas condições.

12.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, podendo o Banco Digital Afro optar, a seu exclusivo critério, pelo foro de domicílio do Usuário.